Browsing by Subject Quadro demonstrativo
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-01-01 | Decreto nº 11.345, de 1º de janeiro de 2023 | Presidência da República |
| 2018-02-01 | Portaria n° 11, de 31 de janeiro de 2018 | Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |