Browsing by Author Brasil. Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM)
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2010-04 | Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010 | Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) |