Browsing by Author Ministério da Economia, Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-01-03 | Portaria SETO/ME nº 11.390, de 30 de dezembro de 2022 | Ministério da Economia, Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento |