Browsing by Author Ministério da Fazenda, Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-04-17 | Portaria RFB nº 310, de 3 de abril de 2023 | Ministério da Fazenda, Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil |