Browsing by Author Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2018-01-03 | Lei n° 13.588, de 3 de janeiro de 2018 | Brasil. Presidência da República (PR); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). |