Browsing by Author Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria Nacional de Planejamento
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-06-01 | Portaria SEPLAN/MPO nº 150, de 1º de junho de 2023 | Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria Nacional de Planejamento |