Browsing by Author Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria do Patrimônio da União
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-08-23 | Portaria SOF/MPO nº 230, de 22 de agosto de 2023 | Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria do Patrimônio da União |