Browsing by Author Vieira, Hector Luís Cordeiro (Orientador)
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2019-05-28 | Insegurança regulatória: via de mão única para a judicialização? a lei nº 12.783/2013 | Vieira, Hector Luís Cordeiro (Orientador) |