Decreto n. 8.614, de 22 de dezembro de 2015

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.coverage.spatial	Brasil	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-05-10T14:58:45Z	-
dc.date.accessioned	2022-04-01T21:48:23Z	-
dc.date.available	2018-05-10T14:58:45Z	-
dc.date.available	2022-04-01T21:48:23Z	-
dc.date.issued	2015-12-22	-
dc.identifier.uri	/handle/123456789/1053	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/1053	-
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.	pt_BR
dc.language.iso	Português (Brasil)	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015	pt_BR
dc.rights	Domínio Público	pt_BR
dc.source	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8614.htm	pt_BR
dc.subject	Segurança pública	pt_BR
dc.title	Decreto n. 8.614, de 22 de dezembro de 2015	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
dc.subject.keyword	veículo	pt_BR
dc.subject.keyword	furto	pt_BR
dc.subject.keyword	roubo	pt_BR
dc.subject.keyword	cargas	pt_BR
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Decreto nº 8614.html		36.84 kB	HTML	View/Open