Lei complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-10-10T18:19:16Z
dc.date.accessioned	2022-05-13T01:57:10Z	-
dc.date.available	2013-10-10T18:19:16Z
dc.date.available	2022-05-13T01:57:10Z	-
dc.date.issued	2012-01-16
dc.identifier.uri	/handle/123456789/159
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/159	-
dc.description.abstract	Ementa: Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Isento	pt_BR
dc.source	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm
dc.subject	Saúde	pt_BR
dc.title	Lei complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
dc.subject.keyword	Despesas com saúde	pt_BR
dc.subject.keyword	Ações e serviços públicos de saúde	pt_BR
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