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  5. Lei n. 8.069, 13 de julho de 1990
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)pt_BR
dc.date.accessioned2013-10-10T18:19:24Z
dc.date.accessioned2022-05-13T01:56:26Z-
dc.date.available2013-10-10T18:19:24Z
dc.date.available2022-05-13T01:56:26Z-
dc.date.issued1990-07-19
dc.identifier.uri/handle/123456789/160
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/160-
dc.descriptionPeça fundamental dos direitos de crianças e adolescente no Brasil.pt_BR
dc.description.abstractEmenta: dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsIsentopt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm
dc.subjectAssistência à Criança e ao Adolescentept_BR
dc.titleLei n. 8.069, 13 de julho de 1990pt_BR
dc.title.alternativeEstatuto da Criança e do Adolescente
dc.typeLegislaçãopt_BR
dc.subject.keywordEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subject.keywordCriança e Adolescentept_BR
dc.subject.keywordMedida sócioeducativapt_BR
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