Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.coverage.spatial	Brasil	pt_BR
dc.date.accessioned	2014-05-02T17:48:10Z	-
dc.date.accessioned	2022-04-01T21:01:25Z	-
dc.date.available	2014-05-02T17:48:10Z	-
dc.date.available	2022-04-01T21:01:25Z	-
dc.date.issued	1997	-
dc.identifier.uri	/handle/123456789/438	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/438	-
dc.description.abstract	Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.	pt_BR
dc.relation	Plano Nacional de Recursos Hídricos	-
dc.relation.ispartofseries	Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997	-
dc.relation.isbasedon	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l9433.htm	pt_BR
dc.rights	Domínio Público	pt_BR
dc.source	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.HTM	pt_BR
dc.subject	Águas	pt_BR
dc.subject	Economia e Meio Ambiente	pt_BR
dc.subject	Meio Ambiente	pt_BR
dc.subject	Saneamento urbano	pt_BR
dc.title	Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
dc.subject.keyword	Recursos hídricos	pt_BR
dc.subject.keyword	Gestão de recursos hídricos	pt_BR
dc.subject.keyword	Regulação	pt_BR
dc.subject.keyword	Outorga	pt_BR
dc.subject.keyword	Saneamento	pt_BR
Appears in Collections:	Recursos Hídricos

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