Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.coverage.spatial	Brasil	pt_BR
dc.date.accessioned	2014-05-02T17:48:20Z	-
dc.date.accessioned	2022-04-01T21:38:09Z	-
dc.date.available	2014-05-02T17:48:20Z	-
dc.date.available	2022-04-01T21:38:09Z	-
dc.date.issued	2007	-
dc.identifier.uri	/handle/123456789/439	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/439	-
dc.description.abstract	Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis ns. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n° 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.	pt_BR
dc.relation.isbasedon	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm	pt_BR
dc.rights	Isento de Licenciamento	pt_BR
dc.source	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm	pt_BR
dc.subject	Águas	pt_BR
dc.subject	Saneamento urbano	pt_BR
dc.title	Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007	pt_BR
dc.title.alternative	Lei do Saneamento	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
dc.subject.keyword	Saneamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Recursos hídricos	pt_BR
dc.subject.keyword	Regulação	pt_BR
dc.subject.keyword	Resíduos sólidos	pt_BR
dc.subject.keyword	Esgotamento sanitário	pt_BR
dc.subject.keyword	Águas pluviais	pt_BR
dc.subject.keyword	Drenagem	pt_BR
dc.subject.keyword	Gestão de recursos hídricos	pt_BR
Appears in Collections:	Saneamento Básico

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