Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei de Concessões

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil	pt_BR
dc.coverage.spatial	Brasil	pt_BR
dc.date.accessioned	2014-05-02T17:49:04Z
dc.date.accessioned	2022-05-13T01:58:14Z	-
dc.date.available	2014-05-02T17:49:04Z
dc.date.available	2022-05-13T01:58:14Z	-
dc.date.issued	1995
dc.identifier.uri	/handle/123456789/442
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/442	-
dc.description	Relação com a temática de oferta de água: no Brasil, os serviços de abastecimento de água são comumente prestados em regime de concessão à iniciativa privada.	pt_BR
dc.description.abstract	Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.	pt_BR
dc.relation.isbasedon	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987compilada.htm	pt_BR
dc.rights	Isento de Licenciamento	pt_BR
dc.source	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm	pt_BR
dc.subject	Águas	pt_BR
dc.subject	Planejamento urbano	pt_BR
dc.subject	Saneamento urbano	pt_BR
dc.subject	Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos	pt_BR
dc.title	Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei de Concessões	pt_BR
dc.title.alternative	Lei das Concessões	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
dc.subject.keyword	Concessões	pt_BR
dc.subject.keyword	Serviço público	pt_BR
dc.subject.keyword	Saneamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Recursos hídricos	pt_BR
Appears in Collections:	Documentos Antigos

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