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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/522019
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.creator | Ximenes, Julia Maurmann | - |
dc.date.accessioned | 2013-12-17T16:16:34Z | - |
dc.date.accessioned | 2021-11-09T21:09:44Z | - |
dc.date.available | 2013-12-17T16:16:34Z | - |
dc.date.available | 2021-11-09T21:09:44Z | - |
dc.date.created | 2013-12-17T16:16:34Z | - |
dc.date.issued | 2012 | - |
dc.identifier | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/312 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522019 | - |
dc.description.abstract | O estudo de caso analisa o fenômeno de judicialização de políticas públicas, o qual se dá quando se transfere questões de cunho político, típicas do Poder Executivo e do Legislativo, para serem analisadas pelo Poder Judiciário. Considerando-se o extenso leque de direitos sociais, o Poder Judiciário passa a ser também demandado em questões políticas mais específicas, previstas ou não em políticas públicas, o que gera inúmeras possibilidades de atuação para esta esfera de poder. O presente caso analisa, portanto, a tensão na definição de competências entre os Poderes Judiciário e Executivo, no que se refere à coleta de lixo no município de Cambuquira, Minas Gerais. Ele aborda dois direitos sociais: o direito à saúde e ao meio ambiente saudável. O estudo suscita, portanto, o debate sobre a existência de uma política pública, que passa a ser questionada no Poder Judiciário, debatendo-se quais seriam os reais limites da democracia | - |
dc.language | Idioma::Português:portuguese:pt | - |
dc.publisher | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) | - |
dc.rights | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) | - |
dc.rights | Acesso::Acesso Aberto | - |
dc.rights | Regime::Licença Padrão ENAP | - |
dc.rights | Termo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais patrimoniais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc). | - |
dc.source | http://casoteca.enap.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=69:a-tensao-na-definicao-de-competencias-entre-judiciario-e-executivo-a-coleta-de-lixo&catid=18:politicas-publicas | - |
dc.subject | Poder Judiciário | - |
dc.subject | Poder Executivo | - |
dc.subject | Competência | - |
dc.subject | Judicialização da Política | - |
dc.subject | Direitos Sociais | - |
dc.subject | Estudo de Caso | - |
dc.subject | Meio ambiente | - |
dc.subject | Saúde Pública | - |
dc.title | A tensão na definição de competências entre Judiciário e Executivo: a coleta de lixo | - |
dc.type | Estudo de Caso | - |
Appears in Collections: | Casoteca: Estado, Governo e Sociedade |
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