Plano de intervenção para ações preventivas de segurança pública de competência municipal no leste da região metropolitana do Rio de Janeiro

Abstract

O presente trabalho tem a finalidade de apresentar a proposta de temática seguinte: “Plano de Intervenção para Ações Preventivas de Segurança Pública de Competência Municipal no Leste da Região Metropolitana do Rio de Janeiro”. O tema será abordado com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a partir de seu artigo 144, onde o texto constitucional e o conteúdo desenvolvido ao longo dos encontros presenciais nas dependências da ENAP, proporcionam ao presente trabalho esforços de posicionar o poder público municipal junto ao Instituto de Segurança Pública tendo em vista que o referido texto ao tratar do tema no Título V Capítulo III, elenca apenas as Instituições policiais de combate coercitivo e combativo no âmbito da Segurança Pública. Assim nos resta a reflexão acerca do papel do Município no tema em questão a saber, qual sua participação efetiva para melhoria destes índices? Quais prazos de metas e ações? O que é possível integrar para contribuir no tema? O que traz consigo efetividade plena? E como irradiar ações que extravasam o Município vetorizando irradiação para a sua Região Metropolitana? Tais questionamentos buscam elucidar o “como” o Município pode e deve intervir para que a Segurança Pública seja também uma de suas competências, ainda que não no confronto de crimes, mas na prevenção dos mesmos e na consolidação do bem estar social e abrangência das políticas públicas.