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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/522359Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor | Almeida, José Mauro de Lima O' de (orientador) | - |
| dc.creator | Nunes, André Luís Pereira | - |
| dc.date.accessioned | 2015-03-12T13:59:31Z | - |
| dc.date.accessioned | 2021-11-11T20:38:14Z | - |
| dc.date.available | 2015-03-12T13:59:31Z | - |
| dc.date.available | 2021-11-11T20:38:14Z | - |
| dc.date.created | 2015-03-12T13:59:31Z | - |
| dc.date.issued | 2014-11 | - |
| dc.identifier | http://repositorio.enap.gov.br/1/1953 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/522359 | - |
| dc.description.abstract | A regulamentação de uma faixa de segurança ao longo da costa poderá por fim a décadas de discussões sobre a conveniência e a importância da manutenção dos terrenos de marinha dentre os bens da União. Há previsão constitucional para sua criação e desobrigaria a União de gerir milhares de imóveis considerados inservíveis ao serviço público, pois, em tese, mais de 82 mil imóveis poderiam ser alienados. O estudo discorre sobre ações inovadoras, necessárias a plena gestão imobiliária a cargo Secretaria do Patrimônio da União, frente às alienações decorrentes. Também justifica um maior protagonismo da SPU nas discussões que abordem gestão, dominialidade e conservação dos espaços litorâneos. | - |
| dc.language | Idioma::Português:portuguese:pt | - |
| dc.rights | André Luís Pereira Nunes | - |
| dc.rights | Acesso::Acesso Aberto | - |
| dc.rights | Termo::Autorização::O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) à disponibilizá-la em Acesso Aberto, no sítio da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da Enap. ATENÇÃO: essa autorização é válida apenas para a obra original, considerando o seu formato de distribuição no repositório. | - |
| dc.subject | faixa de segurança | - |
| dc.subject | terrenos de marinha | - |
| dc.subject | alienação | - |
| dc.title | A Secretaria do Patrimônio da União e a regulamentação da faixa de segurança na costa brasileira | - |
| dc.type | Artigo | - |
| dc.type | Monografia/ TCC | - |
| Appears in Collections: | Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) | |
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