Políticas públicas para o tratamento da judicialização: janelas para soluções alternativas

Abstract

O panorama da judicialização das políticas públicas (JPP) no Brasil se expande e se diversifica, imprimindo uma presença marcante na cena pública nacional. Isto tem levado atores da gestão pública a buscarem soluções alternativas para o tratamento da judicialização, quando esta bate à porta dos órgãos do Executivo, ou mesmo, quando entra sem bater. O presente trabalho visa transpor o debate pouco fértil que superdimensiona o papel do ativismo do Judiciário, para situar a judicialização como fenômeno que carrega ao mesmo tempo problemas e janelas de solução para demandas cidadãs. Busca-se responder à indagação: o manejo da judicialização através de soluções de gestão para o atendimento de decisões judiciais e para a prevenção de novos conflitos poderia ser considerado uma política pública? Para tal, é proposto um percurso analítico (teórico e empírico). São confrontados dois campos teóricos: a teoria da judicialização e os modelos analíticos de Políticas Públicas (múltiplos fluxos e equilíbrio pontuado). A metodologia inclui o estudo de casos múltiplos da judicialização da Saúde, porém com pretensões de aplicação geral à JPP, mesmo que ainda exploratória. Com base na comparação de casos, é construída uma tipologia de problemas e soluções e testada a aplicabilidade dos fluxos de Kingdon (Problemas, Alternativas e Política) na formação da agenda do manejo da judicialização. São também estudados os aspectos do deslocamento de arena que a judicialização representaria, e da construção dessa arena emergente. Ao fim, os achados e possibilidades são postos em diálogo com a teoria da judicialização das políticas públicas, buscando-se perceber as janelas para o estabelecimento de agendas de políticas públicas mais sensíveis aos fluxos de judicialização