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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/523480| Title: | Portaria nº 83, de 27 de abril de 2012: institui a Comissão de Assessoramento a Classificação de Informações Sigilosas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP |
| Keywords: | Escola nacional de administração pública (Enap) portaria informação sigilosa Lei de Acesso à Informação transparência governamental |
| Issue Date: | 27-Apr-2012 |
| Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| Abstract: | A Comissão de Assessoramento a Classificação de Informações Sigilosas da ENAP foi instituída pela Portaria nº 83, de 27 de abril de 2012, em decorrência da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), com a atribuição de assessorar as autoridades classificadoras quanto à correta classificação das informações sensíveis, segundo os dispositivos da Lei, bem como de propor à autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre a desclassificação ou reclassificação das informações sigilosas produzidas e acumuladas no âmbito da Escola de acordo com a LAI. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/523480 |
| Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/1/1682 |
| Appears in Collections: | Legislação - Marcos normativos da Enap |
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