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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/523569| Title: | Módulo 1: instrumentos de transferências voluntárias da União |
| Authors: | Machado, Fernanda Tibana (Revisor, 2015) |
| Keywords: | siconv convenentes transferências administração pública convênio contrato termo de execução descentralizada termo de parceria termo de colaboração termo de fomento |
| Issue Date: | Aug-2015 |
| Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
| Abstract: | Este documento trata de princípios constitucionais da administração pública, o que são transferências voluntárias, o que são convênios, diferenciação entre convênios e contratos administrativos, convênios firmados com consórcios públicos, o que é contrato de repasse, o que é termo de execução descentralizada, o que é termo de parceria, o que é termo de colaboração, o que é termo de fomento, condições para celebração de parcerias por meio, do termo de colaboração ou do termo de fomento |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/523569 |
| Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/1/2392 |
| Appears in Collections: | Escola Virtual: Logística e Compras Públicas |
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