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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/523605
Title: | Boletim eletrônico de bibliografias especializadas:acesso à informação pública |
Issue Date: | 16-May-2012 |
Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
Abstract: | A Lei de Acesso à Informação (nº12.527/2011) entra em vigor hoje, dia 16 de maio, e traz importantes mudanças para a administração pública. A nova legislação proporciona, ao cidadão brasileiro, o acesso amplo às informações e a documentos públicos sob a guarda do Estado. A partir dessa data, todo cidadão poderá, a qualquer momento, solicitar informações diversas, sem necessidade de motivação para seu uso, garantindo, assim, o exercício de seu direito constitucional ao acesso à informação pública. A Lei estabelece que o acesso seja a regra e o sigilo, a exceção. Diante desse cenário, o 5º Boletim Eletrônico de Bibliografias Especializadas destaca o tema “Acesso à informação”, com indicações de publicações pertencentes ao acervo da Biblioteca Graciliano Ramos/ENAP. O intuito é divulgar obras que auxiliem servidores públicos na compreensão dos princípios da nova Lei e na mudança da cultura do sigilo, ainda presente na gestão da informação pública. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/523605 |
Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/195 |
Appears in Collections: | Boletins da Biblioteca |
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