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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/523721| Title: | Módulo 5 - Principais pontos dos decretos de regulamentação da Lei |
| Keywords: | políticas públicas marco regulatório legislação sociedade civil fiscalização orçamentária |
| Issue Date: | 2019 |
| Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
| Abstract: | O curso apresenta a legislação que orienta as relações do Governo Federal com a sociedade civil, tendo como objetivo capacitar servidores públicos das três esferas de governo, dos órgãos de fiscalização e controle (incluindo o controle social), bem como as instituições da sociedade civil, para a operar parcerias entre Estado e OSC com base na Lei n° 13.019/2014 e Decreto n° 8.726/2016. O curso faz parte do Programa MROSC para parceiros públicos e privados. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/523721 |
| Other Identifiers: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4080 |
| Appears in Collections: | Escola Virtual: Gestão Pública |
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