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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/524248Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.creator | Escola Nacional de Administração Pública (Brasil) | - |
| dc.creator | Palma, Juliana Bonacorsi de | - |
| dc.creator | Souza, Rodrigo Pagani de | - |
| dc.date.accessioned | 2014-04-22T14:05:06Z | - |
| dc.date.accessioned | 2021-11-26T03:33:24Z | - |
| dc.date.available | 2014-04-22T14:05:06Z | - |
| dc.date.available | 2021-11-26T03:33:24Z | - |
| dc.date.created | 2014-04-22T14:05:06Z | - |
| dc.date.issued | 2014-04-22 | - |
| dc.identifier | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1049 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/524248 | - |
| dc.description.abstract | A disciplina teve como principais conteúdos: Estado Social e Democrático de Direito: visão panorâmica e instrumental do texto constitucional (direitos fundamentais, separação dos Poderes, regime da administração pública, serviços públicos e atividades econômicas, ordem econômica e ordem social). Fundamentos constitucionais da Administração Pública brasileira. Os princípios da administração pública na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Atividades de administração pública: prestação de serviços, ordenação, fomento e controle. Contratações públicas. Organização administrativa e novas tendências. Processos administrativos e suas leis gerais. Controle da administração pública | - |
| dc.language | Idioma::Português:portuguese:pt | - |
| dc.rights | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) | - |
| dc.rights | Juliana Bonacorsi de Palma | - |
| dc.rights | Rodrigo Pagani de Souza | - |
| dc.rights | Acesso::Acesso Aberto | - |
| dc.rights | Termo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais patrimoniais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc). | - |
| dc.subject | Fundamentos de direito público | - |
| dc.subject | Princípios da administração pública | - |
| dc.subject | Fundamentos constitucionais | - |
| dc.subject | Administração pública brasileira | - |
| dc.title | Disciplina 3.3: fundamentos de direito público | - |
| dc.type | Apresentação/Slides | - |
| dc.type | Programa de Curso | - |
| Appears in Collections: | Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental 16ª edição - 2011 | |
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