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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/524303Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.creator | Escola Nacional de Administração Pública (Brasil) | - |
| dc.creator | Xavier, Eduardo | - |
| dc.creator | Kublisckas, Wellington Márcio | - |
| dc.date.accessioned | 2014-04-25T12:18:24Z | - |
| dc.date.accessioned | 2021-11-26T03:34:43Z | - |
| dc.date.available | 2014-04-25T12:18:24Z | - |
| dc.date.available | 2021-11-26T03:34:43Z | - |
| dc.date.created | 2014-04-25T12:18:24Z | - |
| dc.date.issued | 2014-04-25 | - |
| dc.identifier | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1062 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/524303 | - |
| dc.description.abstract | Noções gerais acerca da evolução do constitucionalismo. Visão panorâmica e instrumental do texto constitucional: direitos e garantias individuais, direitos sociais, serviço público e atividade econômica, ordem econômica, ordem social, controles da administração. Princípios gerais do Direito Público. Fundamentos constitucionais da Administração Pública brasileira. Disposições fundamentais do art. 37 da Constituição Federal. Evolução das categorias clássicas do Direito Público e temas contemporâneos. Princípios gerais da ordem econômica. Intervenção do Estado na ordem econômica. Atividades econômicas e serviços públicos. Formas de delegação de serviços públicos. Parcerias na Administração Pública. Controle da Administração Pública | - |
| dc.language | Idioma::Português:portuguese:pt | - |
| dc.rights | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) | - |
| dc.rights | Eduardo Xavier | - |
| dc.rights | Wellington Márcio Kublisckas | - |
| dc.rights | Acesso::Acesso Aberto | - |
| dc.rights | Termo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais patrimoniais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc). | - |
| dc.subject | Direito público | - |
| dc.subject | Direito constitucional | - |
| dc.subject | Controle da administração | - |
| dc.title | Disciplina 3.3: fundamentos do direito público | - |
| dc.type | Apresentação/Slides | - |
| dc.type | Programa de Curso | - |
| Appears in Collections: | Analista de Planejamento e Orçamento (APO) 17ª edição – 2012 | |
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