Poder de compra estatal como instrumento de políticas públicas

Abstract

As compras públicas vêm sendo direcionadas para enfrentar problemas diversos da sociedade, tais como redução as desigualdades, o desenvolvimento socioeconômico e a proteção ambiental. Com novos objetivos atribuídos para elas, quais são os impactos na maneira pela qual se entende juridicamente o processo de contratação pública? Que problemas e questões emergem das partir contratações públicas que extravasam seu objetivo original? Haveria limite para o Estado interferir e influenciar o comportamento do mercado, por meio de seu poder de compra? A própria função das contratações públicas merece ser repensada: afinal, para o que servem? Este livro tem por objetivo examinar como o sistema regulatório de contratações públicas no Brasil vem percebendo e conformando o poder de contratar estatal como instrumento transversal de políticas públicas, o que vem gerando a atribuição de finalidades diversas e derivadas às contratações públicas.