Texto para discussão 5: reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública

Modesto, Paulo

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Modesto, Paulo	-
dc.date.accessioned	2014-01-17T17:22:57Z	-
dc.date.accessioned	2021-11-27T03:49:40Z	-
dc.date.available	2014-01-17T17:22:57Z	-
dc.date.available	2021-11-27T03:49:40Z	-
dc.date.created	2014-01-17T17:22:57Z	-
dc.date.issued	1995	-
dc.identifier	http://repositorio.enap.gov.br/1/577	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/525618	-
dc.description.abstract	O direito adquirido tem sido argumento freqüentemente invocado pelos opositores da reforma constitucional do aparelho administrativo do Estado. Nesse debate, entretanto, este argumento é completamente destituído de validade técnica. Dizer que a reforma constitucional não pode alterar o regime jurídico dos servidores públicos (o estatuto jurídico da estabilidade, disponibilidade, remuneração etc.) é incorrer em completo equívoco. As razões dessa incompreensão decorrem do desconhecimento de no mínimo dois tópicos relevantes encartados no tema, a saber: a) a natureza do regime jurídico que vincula o servidor público civil à administração; e b) a distinção entre eficácia imediata e eficácia retroativa das normas constitucionais	-
dc.language	Idioma::Português:portuguese:pt	-
dc.publisher	Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)	-
dc.rights	Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)	-
dc.rights	Acesso::Acesso Aberto	-
dc.rights	Regime::Licença Padrão ENAP	-
dc.rights	Termo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais patrimoniais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc).	-
dc.source	http://www.enap.gov.br/index.php?option=content&task=view&id=259	-
dc.subject	Reforma administrativa	-
dc.subject	Direito adquirido	-
dc.subject	Função pública	-
dc.subject	Regime estatutário	-
dc.subject	Servidor público	-
dc.title	Texto para discussão 5: reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública	-
dc.type	Texto para Discussão	-
Appears in Collections:	Textos para Discussão e Ensaios da Enap

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