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| Issue Date | Title | Author(s) |
| 2014-12-11 | Decreto n. 8.375, de 11 de dezembro de 2014 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2013-04-29 | Lei nº 12.805, de 29 de Abril de 2013 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2006 | Plano Nacional de Agroenergia | Brasil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Produção e Agroenergia.; Embrapa Informação Tecnológica |
| 2012-08-20 | Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2016-04-04 | Plano Nacional de Defesa Agropecuária - PNDA | Brasil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
| 1965-11-05 | Plano Agrícola e Pecuário (Plano Safra) | Brasil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Produção e Agroenergia. |
| 2012-08-20 | Decreto n. 7.794, de 20 de agosto de 2012 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 2013-01-11 | Lei n. 12.787, de 11 de Janeiro de 2013 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 1991-01-17 | Lei n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991 | Brasil. Presidência da República (PR) |
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