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Issue Date	Title	Author(s)
2016-05-09	Decreto n. 8.752, de 9 de maio de 2016	Brasil. Presidência da República (PR)
2014-06-25	Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014	Brasil. Presidência da República (PR)
2003-10-30	Lei n. 10.753, de 30 de outubro de 2003	Brasil. Presidência da República (PR)
2010-12-01	Plano Nacional de Pós-Graduação – PNPG 2011-2020	Brasil. Ministério da Educação (MEC). Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Recent Submissions

Decreto n. 8.752, de 9 de maio de 2016

Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014

Lei n. 10.753, de 30 de outubro de 2003

Plano Nacional de Pós-Graduação – PNPG 2011-2020