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2016-04-07Portaria Interministerial n. 102, de 7 de abril de 2016Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).; Ministério da Fazenda; Controladoria Geral da União; Casa Civil
1991-01-08Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991Brasil. Presidência da República (PR)
2016-03-07Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal 2016-19Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
2016-01-15Decreto n. 8.638 de 15, de janeiro de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
2006-02-23Decreto n. 5.707, de 23 de fevereiro de 2006Brasil. Presidência da República (PR)
2017-06-06Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESACBrasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações E Comunicações (MCTIC)
2014-05-23Decreto n. 8.243, de 23 de maio de 2014Brasil. Presidência da República (PR)
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