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5. Análise de um caso de incorporações às avessas à luz dos limites do planejamento tributário no ordenamento jurídico brasileiro

Title:	Análise de um caso de incorporações às avessas à luz dos limites do planejamento tributário no ordenamento jurídico brasileiro
Authors:	Rocha, Sérgio André Universidade Federal Fluminense
Keywords:	Planejamento tributário Tax planning Empresas - Fusão e incorporação Consolidation and merger of corporations
Publisher:	Universidade Federal Fluminense
Description:	Monografia (especialização em Direito Financeiro e Tributário) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, RJ, 2010. O presente trabalho retoma o estudo da questão dos limites do planejamento tributário no ordenamento jurídico brasileiro. Em particular, o objetivo é examinar a oponibilidade fiscal da situação concreta na qual uma sociedade deficitária incorpora outra lucrativa do mesmo grupo econômico, com a finalidade exclusiva de contornar a regra que veda à sucessora a compensação dos prejuízos fiscais acumulados pela incorporada. O primeiro capítulo contextualiza as duas principais correntes no debate sobre o planejamento tributário: o positivismo e o pós-positivismo. No segundo capítulo, o estudo recai sobre os princípios da legalidade e da tipicidade, a interpretação na norma tributária e a liberdade contratual. Em seguida, são analisadas as visões das correntes positivista e pós-positivista sobre os limites do planejamento tributário, passando do sentido e alcance do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário, introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 2001, ao cabimento da analogia e do combate à fraude à lei no Direito Tributário. A conclusão do trabalho não ignora a evolução da metodologia do direito e a necessidade de combater-se a elisão abusiva na sociedade atual, admitindo a aplicação, também no Direito Tributário, de institutos da teoria geral do direito, como fraude à lei, para restabelecer eficácia do ordenamento jurídico. El presente estudio retoma el tema de los límites del planteamiento tributario en el ordenamiento jurídico brasileño. En particular, en él se objetiva examinar la eficacia fiscal de situación concreta en la que una sociedad deficitaria incorpora a otra lucrativa del mismo grupo económico, con la finalidad exclusiva de rodear la prohibición legal a la sucesora de compensar perjuicios fiscales acumulados por la que ha sido incorporada. El primer capítulo contextualiza las principales doctrinas del debate sobre el planteamiento: el positivismo y el post-positivismo. En el segundo capítulo, el estudio discurre sobre los princípios de la reserva de ley y de la tipicidad, la interpretación de la norma tributaria y la liberdad contratual. En seguida, en el tercer capítulo, se examinan las perspectivas de las doctrinas positivistas y post-positivistas sobre los límites del planteamiento, desde el sentido e extensión del párrafo único del art. 166 del CTN, introducido por la LC nº 104, de 2001. Hasta la aplicación de la analogía y del combate al fraude de ley en el Derecho Tributario. La conclusión no ignora la evolución de la metodologia jurídica ni la necesidad de combatir la elusión abusiva en la sociedad actual, admitiéndose la aplicación en el ámbito fiscal de categorías de la teoría general del derecho, como el fraude de ley, para restablecer la eficacia del ordenamiento.
URI:	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/526386
Other Identifiers:	LIMA, Roberto Guérin Barcelos. Análise de um caso de incorporações às avessas à luz dos limites do planejamento tributário no ordenamento jurídico brasileiro. Rio de Janeiro, 2010. 87 p. Monografia (Especialização em Direito Financeiro e Tributário) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, RJ, 2010. http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/15400
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