2. BNDES
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  5. O controle judicial do julgamento de contas realizado pelo TCU: parâmetros de legitimação
Please use this identifier to cite or link to this item: bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/526449
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dc.contributorSouza Neto, Claudio Pereira de-
dc.creatorCouto, Deivisom Carlos de França-
dc.date2014-07-18T20:01:11Z-
dc.date2018-03-19T19:29:53Z-
dc.date2014-07-18T20:01:11Z-
dc.date2018-03-19T19:29:53Z-
dc.date2013-
dc.date.accessioned2022-05-12T03:46:07Z-
dc.date.available2022-05-12T03:46:07Z-
dc.identifierhttp://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/1741-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/526449-
dc.descriptionDissertação (Mestrado em Direito Constitucional) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013-
dc.descriptionTendo em vista que de acordo com o desenho institucional brasileiro TCU e Judiciário podem se ver examinando uma mesma questão envolvendo o chamado julgamento de contas (art. 71, inciso II, da Constituição). Mais que isto, tendo em vista a possibilidade de divergirem sobre essa mesma questão, o presente trabalho propõe parâmetros para o exercício do controle judicial sobre os julgamentos realizados pelo TCU. No contexto do trabalho, o termo parâmetro é tomado com a mesma conotação adotada pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, em 1938, no caso United States v. Carolene Products Co, isto é, diz respeito ao grau ou à intensidade do controle a ser exercido pelo Poder Judiciário. Atribuir a decisão àquele mais capacitado em uma racionalidade de escolha do tipo subideal (second-best) e evitar a assunção de posturas adversariais foram os critérios informadores dos parâmetros propostos. Para tanto, entraram em ação o argumento das capacidades institucionais e o princípio da separação de poderes.-
dc.format125f.-
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagept_BR-
dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da União-
dc.subjectAuditoria - Legislação-
dc.subjectDespesa pública-
dc.subjectBrazil. Tribunal de Contas da União-
dc.subjectAuditing - Legislation-
dc.subjectExpenditures, Public-
dc.titleO controle judicial do julgamento de contas realizado pelo TCU: parâmetros de legitimação-
dc.typeTese-
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