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DC FieldValueLanguage
dc.contributorLustosa, Paulo Franco-
dc.creatorSchreiber, Anderson-
dc.date.accessioned2019-02-19T18:38:46Z-
dc.date.accessioned2022-05-12T03:54:03Z-
dc.date.available2019-02-19T18:38:46Z-
dc.date.available2022-05-12T03:54:03Z-
dc.date.created2019-02-19T18:38:46Z-
dc.date.issued2016-09-
dc.identifierSCHREIBER, Anderson; LUSTOSA, Paulo Franco. Efeitos jurídicos da multiparentalidade = Legal effects of multiparentality. Fortaleza: 2016.-
dc.identifierhttp://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/16480-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/527060-
dc.description.abstractThe present article examines the legal effects of multiparentality, in the differentes fields of Law, specially in Family Law and Inheritance Law. Although on September, 2016, the Brazilian Supreme Federal Court has recognized the possibility of multiparentality, several legal issues remain unclear, regarding, for example, the division of inheritance in case a son deceases before his multiparents or how does custody and visitation rights apply to multiparents. These and other issues are addressed by the present article, which indicates solutions based on doctrine and jurisprudence, prooving that multiparentality may be not so problematic as it might appear at first glance.-
dc.languagept_BR-
dc.publisherUNIFOR-
dc.relationhttps://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/5824/pdf-
dc.rightsAtribuição-Não Comercial 3.0 Não Adaptada (CC BY-NC 3.0). Você tem o direito de: Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato. Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material. De acordo com os termos seguintes: Atribuição — Você deve atribuir o devido crédito, fornecer um link para a licença, e indicar se foram feitas alterações. Você pode fazê-lo de qualquer forma razoável, mas não de uma forma que sugira que o licenciante o apoia ou aprova o seu uso. Não Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais. Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.-
dc.subjectParentalidade-
dc.subjectParenting-
dc.subjectDireito de família-
dc.subjectDomestic relations-
dc.titleEfeitos jurídicos da multiparentalidade-
dc.typeArtigo-
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