O setor de saneamento básico no Brasil e as implicações do marco regulatório para universalização do acesso

Abstract

Este artigo analisa o setor de saneamento básico no Brasil, discutindo as características do setor que criam a necessidade de uma regulação eficiente para estimular a participação privada e, ao mesmo tempo, atingir a universalização do acesso a serviços de qualidade, que são essenciais para o bem-estar da população. São analisados, brevemente, alguns aspectos da teoria da regulação e, mais detalhadamente, a Lei 11.445/2007, que representou um marco regulatório para o setor, e suas implicações para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico.

This article analyzes the basic sanitation sector in Brazil, discussing the specific characteristics of the sector that create the need for efficient regulation in order to encourage private participation and, at the same time, provide universalized access to quality services, which are critical to people’s well-being. Some aspects of regulation theory are briefly analyzed while Law nº 11,445/2007, a regulatory milestone for the sector, is analyzed in detail, as well as its implications for universalized access to basic sanitation services.