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  5. Direito intertemporal e Lei das Estatais: vigência e aplicação da Lei 13.303/2016
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dc.contributorBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil). Gerência de Editoração e Imprensa-
dc.contributorGuedes, Filipe Machado-
dc.date.accessioned2021-06-07T21:16:14Z-
dc.date.accessioned2022-05-12T03:57:19Z-
dc.date.available2021-06-07T21:16:14Z-
dc.date.available2022-05-12T03:57:19Z-
dc.date.created2021-06-07T21:16:14Z-
dc.date.issued2021-05-
dc.identifierGUEDES, Filipe Machado. Direito intertemporal e Lei das Estatais: vigência e aplicação da Lei 13.303/2016. Cadernos jurídicos, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 26-36, mai. 2021.-
dc.identifierhttp://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/20922-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/527837-
dc.languagept_BR-
dc.publisherBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-
dc.relationhttp://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/20882-
dc.subjectBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil)-
dc.subjectBrazilian Development Bank-
dc.subjectBrasil. Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016.-
dc.subjectEmpresas estatais - Administração - Brasil-
dc.subjectState-owned enterprises - Management - Brazil-
dc.subjectLicitação pública - Brasil-
dc.subjectLetting of contracts - Brazil-
dc.subjectContratos administrativos - Brasil-
dc.subjectPublic contracts - Brazil-
dc.titleDireito intertemporal e Lei das Estatais: vigência e aplicação da Lei 13.303/2016-
dc.typeArtigo-
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