Reforma tributária e mudança no critério de distribuição da cota-parte do ICMS: compatibilidade e impacto nos orçamentos municipais

Abstract

A cota-parte do ICMS é a principal receita dos municípios brasileiros. Este artigo pretende discutir seus critérios de distribuição através de duas questões: (i) a compatibilidade com a migração da cobrança do ICMS para o estado de destino, almejada pela proposta de reforma tributária de 2008; e (ii) a concentração das transferências em municípios com determinadas cacterísticas. O artigo analisa ainda os impactos da adoção de um sistema de pisos e tetos per capita estaduais para a distribuição da cota-parte do ICMS.

The ICMS share is the main revenue of Brazilian municipalities. This paper intends to discuss its distribution criteria by addressing two issues: (i) the compatibility with the ICMS collection migration to the state of destination, included in the 2008 tax reform proposal; (ii) the concentration of transfers in municipalities with certain characteristics. The article also analyzes the impacts of the adoption of state per capita minimum and maximum levels for the distribution of the ICMS share.