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Title: Impressões sobre as principais alterações do marco legal de saneamento
Authors: Plastina, Ernesto Cavalcanti
Nogueira, Janaína Reis da Costa
Terra, Paulo Kubrusly Soares
Miranda, Roberta Backer Gomes de
Winkel, Vivian Regina Costa
Keywords: Brasil. Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Brasil. $t Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020
Saneamento - Legislação - Brasil
Sanitation - Legislation - Brazil
Limpeza urbana - Brasil
Street cleaning - Brazil
Infraestrutura (Economia) - Brasil
Infrastructure (Economics) - Brazil
Abastecimento de água - Brasil
Water-supply - Brazil
Direito à água
Right to water
Segurança jurídica - Brasil
Legal certainty - Brazil
Saúde pública - Brasil
Public health - Brazil
Issue Date: Jun-2022
Publisher: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529524
Other Identifiers: PLASTINA, Ernesto Cavalcanti et al. Impressões sobre as principais alterações do marco legal de saneamento. Cadernos Jurídicos, Rio de Janeiro, v. 02, n. 03 , p. 6-17, jun 2022.
http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/22444
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