Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Presidência da República	-
dc.date.accessioned	2023-05-16T18:36:07Z	-
dc.date.available	2023-05-16T18:36:07Z	-
dc.date.issued	2023-01-12	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.160-de-12-de-janeiro-de-2023-457677631	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529563	-
dc.description	Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020; revoga o art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002	pt_BR
dc.description.abstract	Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 12/01/2023, seção 1-Extra A, página 2	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Recursos Fiscais	pt_BR
dc.subject	Conformidade tributária	pt_BR
dc.subject	Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	pt_BR
dc.subject	Ministério da Fazenda	pt_BR
dc.subject	Contencioso administrativo fiscal	pt_BR
dc.title	Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		87.21 kB	Adobe PDF	View/Open