2. Legislação
  3. Atos do Poder Executivo
  4. Decreto nº 11.411, de 8 de fevereiro de 2023
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorPresidência da República-
dc.date.accessioned2023-05-18T19:42:41Z-
dc.date.available2023-05-18T19:42:41Z-
dc.date.issued2023-02-09-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.411-de-8-de-fevereiro-de-2023-463479368pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529633-
dc.description.abstractRegulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 09/02/2023 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página: 3pt_BR
dc.subjectMandato classistapt_BR
dc.subjectLicençapt_BR
dc.subjectLei nº 8.112/1990pt_BR
dc.titleDecreto nº 11.411, de 8 de fevereiro de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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