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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorPresidência da República-
dc.date.accessioned2023-06-30T16:54:33Z-
dc.date.available2023-06-30T16:54:33Z-
dc.date.issued2023-03-01-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.163-de-28-de-fevereiro-de-2023-466789113pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529688-
dc.description.abstractReduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 01/03/2023 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 2pt_BR
dc.subjectAlíquotas de contribuiçõespt_BR
dc.titleMedida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.163, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf117.06 kBAdobe PDFThumbnail
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