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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/529698| Title: | Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 3 de março de 2023 |
| Authors: | Ministério do Planejamento e Orçamento |
| Keywords: | Emendas |
| Issue Date: | 3-Mar-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 03/03/2023 | Edição: 43-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mpo/mgi/sri-pr-n-1-de-3-de-marco-de-2023-467772604 |
| Abstract: | Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual, de comissão e de comissão mista permanente e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 69, 71 a 82 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 e art. 4º, § 7º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e dá outras providências. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529698 |
| Appears in Collections: | Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO_MGI_SRI-PR Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 275.8 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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