Decreto n º 11.430, de 8 de março de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Presidência da República	-
dc.date.accessioned	2023-07-07T13:04:32Z	-
dc.date.available	2023-07-07T13:04:32Z	-
dc.date.issued	2023-03-09	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.430-de-8-de-marco-de-2023-468754527	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529715	-
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 09/03/2023 \| Edição: 47 \| Seção: 1 \| Página: 4	pt_BR
dc.subject	Contratações públicas	pt_BR
dc.title	Decreto n º 11.430, de 8 de março de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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DECRETO Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		119.04 kB	Adobe PDF	View/Open