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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços-
dc.date.accessioned2023-07-07T14:55:14Z-
dc.date.available2023-07-07T14:55:14Z-
dc.date.issued2023-03-15-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-238-de-14-de-marco-de-2023-470043194pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529729-
dc.description.abstractEstabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 453, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2023.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 15/03/2023 | Edição: 51 | Seção: 1 | Página: 12pt_BR
dc.subjectImportaçãopt_BR
dc.titlePortaria SECEX nº 238, de 14 de março de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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