Resolução CONFAZ/ME nº 41, de 13 de março de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária	-
dc.date.accessioned	2023-07-07T14:57:18Z	-
dc.date.available	2023-07-07T14:57:18Z	-
dc.date.issued	2023-03-15	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-confaz/me-n-41-de-13-de-marco-de-2023-470048707	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529730	-
dc.description.abstract	Autoriza os Estados do Acre, Espírito Santo e Maranhão a registrar e depositar ato normativo e atos concessivos, vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 15/03/2023 \| Edição: 51 \| Seção: 1 \| Página: 15	pt_BR
dc.subject	Benefício fiscal	pt_BR
dc.title	Resolução CONFAZ/ME nº 41, de 13 de março de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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RESOLUÇÃO CONFAZ_ME Nº 41, DE 13 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		89.51 kB	Adobe PDF	View/Open