2. Legislação
  3. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
  4. Resolução GECEX nº 461, de 17 de março de 2023
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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério do Desenvolvimento, Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços-
dc.date.accessioned2023-07-14T16:52:33Z-
dc.date.available2023-07-14T16:52:33Z-
dc.date.issued2023-03-21-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-461-de-20-de-marco-de-2023-471696879pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529754-
dc.descriptionRetificado em 6/4/23 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-475652080). Altera a Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.pt_BR
dc.description.abstractAltera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 21/03/2023 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 53pt_BR
dc.subjectEx-tarifáriopt_BR
dc.titleResolução GECEX nº 461, de 17 de março de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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