Portaria COCAD nº 43, de 21 de março de 2023

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda, Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais	-
dc.date.accessioned	2023-08-11T18:21:56Z	-
dc.date.available	2023-08-11T18:21:56Z	-
dc.date.issued	2023-03-24	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-cocad-n-43-de-21-de-marco-de-2023-472369392	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529777	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a obrigatoriedade de solicitação de serviço que especifica por meio de processo digital formalizado no e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2022, de 16 de abril de 2021.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 24/03/2023 \| Edição: 58 \| Seção: 1 \| Página: 45	pt_BR
dc.subject	Processo digital	pt_BR
dc.title	Portaria COCAD nº 43, de 21 de março de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA COCAD Nº 43, DE 21 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		80.6 kB	Adobe PDF	View/Open