Portaria SE/MPO nº 71, de 23 de março de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria Executiva	-
dc.date.accessioned	2023-08-11T18:56:41Z	-
dc.date.available	2023-08-11T18:56:41Z	-
dc.date.issued	2023-03-27	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-se/mpo-n-71-de-23-de-marco-de-2023-472722393	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529787	-
dc.description.abstract	Delega poderes ao Consultor Jurídico do Ministério do Planejamento e Orçamento para receber mandados de intimação, notificação ou demais comunicações judiciais, dirigidos ao Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 27/03/2023 \| Edição: 59 \| Seção: 1 \| Página: 88	pt_BR
dc.subject	Delegação de competência	pt_BR
dc.title	Portaria SE/MPO nº 71, de 23 de março de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SE_MPO Nº 71, DE 23 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		72.73 kB	Adobe PDF	View/Open