Portaria GM/MPO nº 54, de 23 de março de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Planejamento e Orçamento	-
dc.date.accessioned	2023-08-11T19:52:45Z	-
dc.date.available	2023-08-11T19:52:45Z	-
dc.date.issued	2023-03-29	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-54-de-23-de-marco-de-2023-473407995	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529794	-
dc.description.abstract	Delega poderes ao Consultor Jurídico do Ministério do Planejamento e Orçamento para receber mandados de intimação, notificação ou demais comunicações judiciais, dirigidos à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 29/03/2023 \| Edição: 61 \| Seção: 1 \| Página: 66	pt_BR
dc.subject	Delegação de competência	pt_BR
dc.title	Portaria GM/MPO nº 54, de 23 de março de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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Portaria gm_MPO Nº 54, DE 23 DE março DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		70.21 kB	Adobe PDF	View/Open