Instrução Normativa SEGES/MGI nº 11, de 29 de março de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão e Inovação	-
dc.date.accessioned	2023-08-11T19:59:01Z	-
dc.date.available	2023-08-11T19:59:01Z	-
dc.date.issued	2023-03-30	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-seges-/mgi-n-11-de-29-de-marco-de-2023-473750351	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529798	-
dc.description.abstract	Estabelece condições para o pagamento das despesas com compra de bens e prestação de serviços, de que dispõe o inciso I do art. 40 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e para o regime de adiantamento, por suprimento de fundos, de que tratam os arts. 45, 46 e 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 30/03/2023 \| Edição: 62 \| Seção: 1 \| Página: 92	pt_BR
dc.subject	Pagamento de despesas	pt_BR
dc.title	Instrução Normativa SEGES/MGI nº 11, de 29 de março de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES _MGI Nº 11, DE 29 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		76.12 kB	Adobe PDF	View/Open