Decreto nº 11.461, de 31 de março de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Presidência da República	-
dc.date.accessioned	2023-08-14T17:30:27Z	-
dc.date.available	2023-08-14T17:30:27Z	-
dc.date.issued	2023-03-31	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.461-de-31-de-marco-de-2023-474433789	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529810	-
dc.description.abstract	Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 31/03/2023 \| Edição: 63-C \| Seção: 1 - Extra C \| Página: 1	pt_BR
dc.subject	Contratação pública	pt_BR
dc.title	Decreto nº 11.461, de 31 de março de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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Decreto 11.461, de 31 de março de 2023.pdf		170.65 kB	Adobe PDF	View/Open