Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Presidência da República	-
dc.date.accessioned	2023-08-14T17:32:50Z	-
dc.date.available	2023-08-14T17:32:50Z	-
dc.date.issued	2023-03-31	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.167-de-31-de-marco-de-2023-474433706	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529812	-
dc.description	Revoga o parágrafo único do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021	pt_BR
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 31/03/2023 \| Edição: 63-C \| Seção: 1 - Extra C \| Página: 1	pt_BR
dc.subject	Contratação pública	pt_BR
dc.title	Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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Medida Provisória 1.167, de 31 de março de 2023.pdf		85.53 kB	Adobe PDF	View/Open